NAC – RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA P/ POLÍCIA PENAL/AL – GRATUITO

Resolução CNPCP nº 01/2014 – Atenção a saúde mental

(QLEG Nº 17440) O serviço de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei é composto pela equipe de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei (EAP).

Resolução CNPCP nº 03/2009 – Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais.

(QLEG Nº 17397) As ações de educação no contexto prisional devem estar calcadas na  legislação educacional vigente no país e na Lei de Execução Penal, devendo atender as  especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino.

Resolução CNPCP nº 03/2009 – Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais.

(QLEG Nº 17398) A oferta de educação no contexto prisional deve, entre outros: resultar do processo de mobilização, articulação e gestão dos Ministérios da  Educação e Justiça, dos gestores estaduais e distritais da Educação e da Administração  Penitenciária, dos Municípios e da sociedade civil; ser contemplada com as devidas oportunidades de financiamento junto aos órgãos  estaduais e federais e estar associada às ações de fomento à leitura e a implementação ou recuperação  de bibliotecas para atender à população carcerária e aos profissionais que trabalham nos  estabelecimentos penais.

Resolução CNPCP nº 04/2014 – Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

(QLEG Nº 17444) As diretrizes básicas se aplicam a quaisquer estabelecimentos que mantenham pessoas privadas de liberdade, em caráter provisório ou definitivo.

Resolução CNPCP nº 04/2014 – Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

(QLEG Nº 17445) As ações de saúde às pessoas privadas de liberdade no sistema prisional devem estar embasadas nos princípios e nas diretrizes do Sistema Único da Saúde (SUS) e atender às peculiaridades dessas pessoas e ao perfil epidemiológico da unidade prisional e da região onde estes se encontram.

Resolução CNPCP nº 05/2014 – Revista pessoal

(QLEG Nº 17465) A revista pessoal é a inspeção que se efetua, com fins de segurança, em todas as pessoas que pretendem ingressar em locais de privação de liberdade e que venham a ter contato direto ou indireto com pessoas privadas de liberdade ou com o interior do estabelecimento, devendo preservar a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada.

Resolução CNPCP nº 08/2011 – Diretrizes para a assistência religiosa nos  estabelecimentos prisionais

(QLEG Nº 17416) Os direitos constitucionais de liberdade de consciência, de crença e de expressão serão garantidos à pessoa presa.

Resolução CNPCP nº 08/2011 – Diretrizes para a assistência religiosa nos  estabelecimentos prisionais

(QLEG Nº 17417) Será garantido o direito de profecia de todas as religiões, e o de consciência aos agnósticos e adeptos de filosofias não religiosas.

Resolução CNPCP nº 09/2009 – Proporção mínima entre o contingente de agentes  penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos

(QLEG Nº 17409) A proporção mínima de presos por agente penitenciário é de dois presos para cada agente.

Resolução CNPCP nº 09/2009 – Proporção mínima entre o contingente de agentes  penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos

(QLEG Nº 17410) Para cada  500 detentos, deve-se ter, entre outros, um Médico Clínico; um Enfermeiro e um Auxiliar de Enfermagem.