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PA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/2021 (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ) – GRATUITO

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  • PA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/2021

PA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/2021

Lei Complementar Estadual nº 142/2021 – Sistema de Proteção Social dos Militares do Pará

(QLEG Nº 28148) Analise a assertiva abaixo em relação ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado Pará:

O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado Pará é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações permanentes e interativos, de remuneração, pensão militar, saúde e assistência, de caráter retributivo, nos termos desta Lei Complementar e das regulamentações específicas e de acordo com as seguintes finalidades, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 1 de 10

Lei Complementar Estadual nº 142/2021 – Sistema de Proteção Social dos Militares do Pará

(QLEG Nº 28817) Analise a assertiva abaixo em relação ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado Pará:

São princípios básicos do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado Pará o custeio dos benefícios de inatividade e pensão militar mediante contribuições obrigatórias dos militares estaduais, ativos e inativos, e dos pensionistas e a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento da remuneração da inatividade e da pensão militar, sem natureza contributiva, pelo Tesouro Estadual.
A.
B.

Questão 2 de 10

Lei Complementar Estadual nº 142/2021 – Sistema de Proteção Social dos Militares do Pará

(QLEG Nº 28819) Analise a assertiva abaixo em relação à assistência aos militares, seus dependentes e aos beneficiários de pensão militar especial:

São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente:
  1. o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo.
  2. o filho ou o enteado menor de 25 anos de idade.
  3. o filho ou o enteado inválido.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

Questão 3 de 10

Lei Complementar Estadual nº 142/2021 – Sistema de Proteção Social dos Militares do Pará

(QLEG Nº 28820) Analise a assertiva abaixo em relação à assistência aos militares, seus dependentes e aos beneficiários de pensão militar especial:

O filho ou o enteado estudante menor de 24 anos poderá ser dependente do militar, desde que não receba rendimento e seja declarado por ele na organização militar competente.
A.
B.

Questão 4 de 10

Lei Complementar Estadual nº 142/2021 – Sistema de Proteção Social dos Militares do Pará

(QLEG Nº 28821) Analise a assertiva abaixo em relação à assistência aos militares, seus dependentes e aos beneficiários de pensão militar especial:

  1. A condição de dependente pode subsistir após a morte do militar, desde que aquele seja beneficiário de pensão militar.
  2. A comprovação da união estável é irrelevante para efeito de inscrição como beneficiário da assistência.
A.
B.
C.
D.

Questão 5 de 10

Lei Complementar Estadual nº 142/2021 – Sistema de Proteção Social dos Militares do Pará

(QLEG Nº 28822) Analise a assertiva abaixo em relação à assistência aos militares, seus dependentes e aos beneficiários de pensão militar especial:

As contribuições ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará para custeio a assistência aos militares, da ativa e na inatividade, e a seus dependentes são, EXCETO:
A.
B.
C.
D.

Questão 6 de 10

Lei Complementar Estadual nº 142/2021 – Sistema de Proteção Social dos Militares do Pará

(QLEG Nº 28823) Analise a assertiva abaixo em relação à assistência aos militares, seus dependentes e aos beneficiários de pensão militar especial:

A contribuição mensal do militar para Fundo de Assistência Social da Polícia Militar (FASPM) corresponde a
A.
B.
C.
D.

Questão 7 de 10

Lei Complementar Estadual nº 142/2021 – Sistema de Proteção Social dos Militares do Pará

(QLEG Nº 28824) Analise a assertiva abaixo em relação à assistência aos militares, seus dependentes e aos beneficiários de pensão militar especial:

A assistência aos dependentes do militar fica condicionada a contribuição para o Fundo de Assistência Social da Polícia Militar (FASPM), de acordo com os seguintes percentuais: para o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo:
A.
B.
C.
D.

Questão 8 de 10

Lei Complementar Estadual nº 142/2021 – Sistema de Proteção Social dos Militares do Pará

(QLEG Nº 28825) Analise a assertiva abaixo em relação à assistência aos militares, seus dependentes e aos beneficiários de pensão militar especial:

A assistência aos dependentes do militar fica condicionada a contribuição para o Fundo de Assistência Social da Polícia Militar (FASPM), de acordo com os seguintes percentuais: para o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo:
A.
B.
C.
D.

Questão 9 de 10

Lei Complementar Estadual nº 142/2021 – Sistema de Proteção Social dos Militares do Pará

(QLEG Nº 28826) Analise a assertiva abaixo em relação à assistência aos militares, seus dependentes e aos beneficiários de pensão militar especial:

A assistência aos dependentes do militar fica condicionada a contribuição para o Fundo de Assistência Social da Polícia Militar (FASPM), de acordo com os seguintes percentuais: para o filho menor de 21 anos de idade:
A.
B.
C.
D.

Questão 10 de 10


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