Questões de Legislação


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  • PE – RECIFE – LEI 17.866/13 – CAPÍTULO I
  • PE – RECIFE – LEI 17.866/13 – CAPÍTULO II

PE – RECIFE – LEI 17.866/13 – CAPÍTULO I

LEI MUNICIPAL Nº 17.866/13
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS – RECIFE/PE
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 8165) A Lei Municipal nº 17.866/13 foi criada com o fim de garantir o acesso simples e desburocratizado às informações de natureza pública.

A.
B.

Questão 1 de 10

LEI MUNICIPAL Nº 17.866/13
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS – RECIFE/PE
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 8166) É subordinado ao regime da Lei Municipal 17.866/13, EXCETO:

A.
B.
C.
D.

Questão 2 de 10

LEI MUNICIPAL Nº 17.866/13
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS – RECIFE/PE
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 8167) O Poder Executivo Municipal garantirá o direito de acesso à informação, sem prejuízo do direito à segurança, à intimidade e à vida privada.

A.
B.

Questão 3 de 10

PE – RECIFE – LEI 17.866/13 – CAPÍTULO II

LEI MUNICIPAL Nº 17.866/13
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS – RECIFE/PE
CAPÍTULO II – DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

(QLEG Nº 8168) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, o direito de obter, EXCETO:

A.
B.
C.
D.

Questão 4 de 10

LEI MUNICIPAL Nº 17.866/13
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS – RECIFE/PE
CAPÍTULO II – DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

(QLEG Nº 8169) O acesso à informação pode compreender informações cuja divulgação enseje riscos à segurança de pessoas físicas, da sociedade como um todo e do Estado.

A.
B.

Questão 5 de 10

LEI MUNICIPAL Nº 17.866/13
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS – RECIFE/PE
CAPÍTULO II – DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

(QLEG Nº 8170) Analise as assertivas abaixo:

  1. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
  2. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
A.
B.
C.
D.

Questão 6 de 10

LEI MUNICIPAL Nº 17.866/13
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS – RECIFE/PE
CAPÍTULO II – DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

(QLEG Nº 8171) A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades municipais deverá ser devidamente fundamentada.

A.
B.

Questão 7 de 10

LEI MUNICIPAL Nº 17.866/13
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS – RECIFE/PE
CAPÍTULO II – DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

(QLEG Nº 8172)  O Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI é composto por

A.
B.
C.
D.

Questão 8 de 10

LEI MUNICIPAL Nº 17.866/13
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS – RECIFE/PE
CAPÍTULO II – DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

(QLEG Nº 8173) A presidência do Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI é exercida pelo membro da

A.
B.
C.
D.

Questão 9 de 10

LEI MUNICIPAL Nº 17.866/13
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS – RECIFE/PE
CAPÍTULO II – DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

(QLEG Nº 8174) O Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI terá representantes dos seguintes órgãos, EXCETO:

A.
B.
C.
D.

Questão 10 de 10


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