RJ – DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 220/75 (ESTATUTO DOS SERVIDORES) – GRATUITO

DECRETO-LEI Nº 220
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
TÍTULO I – DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (ART. 2º A 17)

(QLEG Nº 3910) A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.

DECRETO-LEI Nº 220
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
TÍTULO I – DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (ART. 2º A 17)

(QLEG Nº 3912) As atribuições inerentes ao cargo servirão de base para o estabelecimento dos requisitos a serem exigidos para inscrição no concurso, inclusive a limitação da idade, que não poderá ser inferior a

DECRETO-LEI Nº 220
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
TÍTULO I – DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (ART. 2º A 17)

(QLEG Nº 3913) São exigíveis para inscrição em concurso público, EXCETO:

DECRETO-LEI Nº 220
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
TÍTULO I – DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (ART. 2º A 17)

(QLEG Nº 3915) O funcionário que se desvincular de um cargo público do Estado do Rio de Janeiro ou de suas autarquias para investir-se em outro conservará a estabilidade já adquirida.

DECRETO-LEI Nº 220
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
TÍTULO I – DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (ART. 2º A 17)

(QLEG Nº 3916) Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta:

DECRETO-LEI Nº 220
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
TÍTULO I – DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (ART. 2º A 17)

(QLEG Nº 3917) Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta:

DECRETO-LEI Nº 220
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
TÍTULO I – DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (ART. 2º A 17)

(QLEG Nº 3918) São requisitos essenciais para a investidura em cargo de provimento efetivo, EXCETO:

DECRETO-LEI Nº 220
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
TÍTULO I – DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (ART. 2º A 17)

(QLEG Nº 3919) O prazo para o funcionário entrar em exercício não poderá ser prorrogado.