RJ – LEI ESTADUAL Nº 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) – GRATUITO

Lei Estadual nº 443/81 – Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro

(QLEG Nº 27259) Analise a assertiva abaixo em relação as Disposições Preliminares:

Lei Estadual nº 443/81 – Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro

(QLEG Nº 27260) Analise as assertivas abaixo em relação as Disposições Preliminares:

1. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina.
2. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva das Forças Armadas.

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(QLEG Nº 27261) Analise a assertiva abaixo em relação as Disposições Preliminares:

1. os policiais-militares de carreira.
2. os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigaram a servir.
3. os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados.

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(QLEG Nº 27262) Analise a assertiva abaixo em relação as Disposições Preliminares:

Os Policiais-Militares pertencentes à reserva da Corporação e que percebem remuneração do Estado poderão estar sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante convocação.

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(QLEG Nº 27263) Analise a assertiva abaixo em relação as Disposições Preliminares:

Os policiais-militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

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(QLEG Nº 27264) Assinale a alternativa incorreta em relação as Disposições Preliminares:

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(QLEG Nº 27265) Analise a assertiva abaixo em relação as Disposições Preliminares:

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(QLEG Nº 27266) Analise a assertiva abaixo em relação as Disposições Preliminares:

Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, compulsoriamente e em caráter transitório, por ato do Governador do Estado.

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(QLEG Nº 27267) Analise as assertivas abaixo em relação ao Ingresso na Polícia Militar:

1. O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação.
2. Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais, de graduados e de soldados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e mental e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.

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(QLEG Nº 27268) Analise as assertivas abaixo em relação a Hierarquia e a Disciplina: