Questões de Legislação


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RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018 (REGULA A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS) – GRATUITO

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  • RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018

RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018

Lei Complementar Estadual nº 643/18 – Regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

(QLEG Nº 25166) Analise a assertiva abaixo em relação a Divisão Judiciária:

A divisão judiciária compreende a criação, modificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias, além da classificação e da agregação daquelas.

A.
B.

Questão 1 de 10

Lei Complementar Estadual nº 643/18 – Regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

(QLEG Nº 25578) Analise a assertiva abaixo em relação a Divisão Judiciária:

A subdivisão geográfica que congrega diversos municípios de uma mesma área com similaridades econômicas e sociais é denominada
A.
B.
C.
D.

Questão 2 de 10

Lei Complementar Estadual nº 643/18 – Regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

(QLEG Nº 25579) Analise a assertiva abaixo em relação a Divisão Judiciária:

A circunscrição territorial que compõe a jurisdição comum de primeiro grau, classificada em entrância inicial, intermediária e final, é denominada

A.
B.
C.
D.

Questão 3 de 10

Lei Complementar Estadual nº 643/18 – Regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

(QLEG Nº 25580) Analise a assertiva abaixo em relação a Divisão Judiciária:

  1. O município sede da comarca constitui um termo.
  2. A criação de município não implica a criação automática de comarca ou termo.
A.
B.
C.
D.

Questão 4 de 10

Lei Complementar Estadual nº 643/18 – Regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

(QLEG Nº 25581) Analise a assertiva abaixo em relação a Divisão Judiciária:

Para a criação de comarca é necessário que o município que se tornará termo-sede preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. população mínima de 12.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
  2. número igual ou superior a 10.000 eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral.
  3. estimativa de distribuição de casos novos igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado no último triênio.
  4. condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços judiciais, tais como instalações para o foro, cadeia pública e residência para o juiz.
  5. distância igual ou superior a 100 quilômetros da comarca mais próxima.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

Questão 5 de 10

Lei Complementar Estadual nº 643/18 – Regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

(QLEG Nº 25582) Analise a assertiva abaixo em relação a Divisão Judiciária:

Para a elevação de entrância inicial para entrância intermediária, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. população mínima de 25.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.
  2. eleitorado não inferior a 50% da população e/ou 25.000 de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral.
  3. distribuição média de casos novos igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado no último triênio.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.

Questão 6 de 10

Lei Complementar Estadual nº 643/18 – Regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

(QLEG Nº 25583) Analise a assertiva abaixo em relação a Divisão Judiciária:

Para a elevação de entrância intermediária para entrância final, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. população mínima de 75.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.
  2. eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) da população e/ou 75.000 de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral.
  3. distribuição de casos novos igual ou superior ao quádruplo da média de casos novos por magistrado no último triênio.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.

Questão 7 de 10

Lei Complementar Estadual nº 643/18 – Regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

(QLEG Nº 25584) Analise a assertiva abaixo em relação a Divisão Judiciária:

Em cada mesorregião geográfica do Estado, poderá existir

A.
B.
C.
D.

Questão 8 de 10

Lei Complementar Estadual nº 643/18 – Regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

(QLEG Nº 25585) Analise a assertiva abaixo em relação a Divisão Judiciária:

As comarcas de entrância inicial terão apenas uma unidade judiciária denominada vara única.

A.
B.

Questão 9 de 10

Lei Complementar Estadual nº 643/18 – Regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

(QLEG Nº 25586) Analise a assertiva abaixo em relação a Divisão Judiciária:

Para a criação de nova unidade judiciária nas comarcas de entrância intermediária, serão considerados os seguintes critérios: estimativa de casos novos no último triênio igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado, tendo como base territorial a unidade que se pretende criar; e população superior a

A.
B.
C.
D.

Questão 10 de 10


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