RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 221/2014 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA) – GRATUITO

Lei Complementar Estadual nº 221/2014 – Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima

(QLEG Nº 31344) Assinale a alternativa incorreta em relação à divisão judiciária:

 

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(QLEG Nº 31476) Analise a assertiva abaixo em relação à divisão judiciária:

A criação de novas Comarcas dependerá de alguns requisitos. Entre eles, está a de ter população mínima de

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(QLEG Nº 31477) Analise a assertiva abaixo em relação à divisão judiciária:

A criação de novas Comarcas dependerá de alguns requisitos. Entre eles, um mínimo de eleitores inscritos, que será de

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(QLEG Nº 31478) Analise a assertiva abaixo em relação à divisão judiciária:

A criação de novas Comarcas dependerá de alguns requisitos. Entre eles, movimento forense anual não inferior a

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(QLEG Nº 31479) Analise a assertiva abaixo em relação aos órgãos judiciários:

São órgãos do Poder Judiciário Estadual, EXCETO:

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(QLEG Nº 31480) Analise a assertiva abaixo em relação à composição e competência dos órgãos judiciários:

O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o território do Estado de Roraima, compõe-se de

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(QLEG Nº 31481) Analise a assertiva abaixo em relação à composição e competência dos órgãos judiciários:

São Órgãos do Tribunal de Justiça, EXCETO:

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(QLEG Nº 31482) Analise as assertivas abaixo em relação à composição e competência dos órgãos judiciários:

1. O Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, por meio do Tribunal Pleno, das Câmaras Reunidas, da Câmara Cível, da Câmara Criminal e do Conselho da Magistratura, conforme disposto em Regimento Interno.
2. Ao Tribunal de Justiça, além das competências previstas nas Constituições Federal e Estadual, cabe exercer as demais atribuições conferidas em lei e no Regimento Interno.
3. Em caso de afastamento, a qualquer título, de membro do Tribunal de Justiça, por período superior a trinta dias, o Tribunal Pleno, por maioria dos seus membros, convocará Juiz de Direito para a substituição.

Estão corretas:

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(QLEG Nº 31483) Analise as assertivas abaixo em relação à composição e competência dos órgãos judiciários:

1. O Tribunal Pleno, em suas sessões, será presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça e, no impedimento do Presidente, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo Desembargador mais moderno.
2. É indispensável, em sessão plenária, a presença da maioria absoluta dos seus membros para funcionamento do Tribunal Pleno.
3. Ao Tribunal Pleno cumpre exercer as demais atribuições conferidas em lei e no Regimento Interno.

Estão corretas:

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(QLEG Nº 31484) Analise a assertiva abaixo em relação aos órgãos de direção e de fiscalização do Tribunal de Justiça:

A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito, por