RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DE RORAIMA) – GRATUITO

LEI COMPLEMENTAR 53/2001
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RORAIMA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 10093) O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima foi instituído por

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TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 10094) Analise as assertivas abaixo:

1. Empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
2. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um empregado público.
3. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Estão corretas:

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TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 10095) Analise as assertivas abaixo:

1. Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros.
2. Os cargos e funções públicas também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
3.  Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão.

Estão corretas:

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 10096) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, inclusive as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 10097) São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 10098) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, assegurando-lhes

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 10099) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 10100) A investidura em cargo público ocorrerá co

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 10101) São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

(QLEG Nº 10102) Sobre a nomeação, analise as assertivas abaixo:

1. A nomeação far-se-á em caráter efetivo ou em comissão.
2. A nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
3. A nomeação para cargos em comissão será para cargos de confiança vagos.