Questões de Legislação


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  • SC – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – TÍTULO III

SC – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – TÍTULO III

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2099) Fazem parte da administração indireta, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2100) É dependente de uma autorização em lei, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2101) A participação das entidades da administração indireta no capital de empresas privadas depende de autorização legislativa.

A.
B.

Questão 3 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2102) Se o Governo do Estado de Santa Catarina resolver alienar ou transferir o controle acionário da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc ou sua subsidiária Celesc Distribuição S.A., dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.

A.
B.

Questão 4 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2103) Dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo, a alienação superior a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2104) São instrumentos de gestão democrática das ações da administração pública, nos campos administrativo, social e econômico, o funcionamento de conselhos estaduais, 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2105) São instrumentos de gestão democrática das ações da administração pública, nos campos administrativo, social e econômico, a participação de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2106) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre os seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

A.
B.

Questão 8 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2107) Analise as assertivas abaixo:

  1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  2. s atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
  3. No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2108) A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição, no prazo máximo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 10


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