SP – LEI ESTADUAL N.º 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS) P/ TJ-SP– GRATUITO

Lei Estadual nº 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

(QLEG Nº 24423) Analise as assertivas abaixo em relação ao Direito de Petição:

1. O direito de petição é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica.
2. O direito de petição é assegurado independentemente de pagamento.
3. O direito de petição poderá ser usado contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

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(QLEG Nº 25687) Analise as assertivas abaixo em relação ao Direito de Petição:

1. Apenas cidadãos poderão reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
2. Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

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(QLEG Nº 25688) Analise a assertiva abaixo em relação ao Direito de Petição:

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de

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(QLEG Nº 25690) Analise a assertiva abaixo em relação aos Deveres:

São deveres do funcionário, EXCETO:

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(QLEG Nº 25691) Analise a assertiva abaixo em relação aos Deveres:

São deveres do funcionário, EXCETO:

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(QLEG Nº 25692) Analise a assertiva abaixo em relação aos Deveres:

São deveres do funcionário, EXCETO:

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(QLEG Nº 25693) Analise a assertiva abaixo em relação aos Deveres:

São deveres do funcionário, EXCETO:

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(QLEG Nº 25694) Analise a assertiva abaixo em relação as Proibições:

Ao funcionário é proibido, EXCETO:

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(QLEG Nº 25695) Analise a assertiva abaixo em relação as Proibições:

Ao funcionário é proibido, EXCETO:

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(QLEG Nº 25696) Analise a assertiva abaixo em relação as Proibições:

Ao funcionário é proibido, EXCETO: