TO – PALMAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 8/1999 (ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA – PALMAS) – GRATUITO

Lei Complementar Estadual nº 8/1999 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas

(QLEG Nº 23344) Servidor municipal é a pessoa

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(QLEG Nº 23345) O cargo público é instituído por………………., e implica no desempenho, pelo  seu titular, de uma função pública, sócio-administrativa, com o objetivo de prover à  coletividade de produtos e serviços próprios da Administração Municipal e  pertinentes às atribuições que lhe sejam outorgadas.

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(QLEG Nº 23402) Os cargos públicos municipais têm denominação própria e remuneração definida por lei e paga pelo Município, para provimento apenas em caráter efetivo.

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(QLEG Nº 23347) Os cargos públicos municipais, segundo a sua natureza, podem ser:

I – de provimento efetivo; 

II – de provimento em comissão;

III – de confiança;

IV – de assessoria. 

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(QLEG Nº 23348) “Identificadores de funções de caráter técnico ou de apoio, de recrutamento amplo, cujos titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos”. Essas características dizem respeito aos cargos públicos: 

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(QLEG Nº 23349) “Por livre ato de nomeação e exoneração dos Chefes dos Poderes do Município, observado o preenchimento por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previsto em lei e destinados apenas às atribuições de direção, comando, gerência, chefia e assessoramento”. Essas características dizem respeito aos cargos públicos:

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(QLEG Nº 23350) As funções públicas municipais, segundo a sua natureza, podem ser essas apresentadas abaixo, EXCETO:

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(QLEG Nº 23351) Funções que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório têm natureza:

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(QLEG Nº 23352) Funções que se prestam à instrumentalização das demais funções do aparelho de serviços do Município são as de natureza:

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(QLEG Nº 23403) Funções de confiança destinam-se ao desempenho de tarefas de chefia e administração ou de elevado grau de responsabilidade, são criadas e  remuneradas por lei, de ocupação privativa por servidores municipais, efetivos ou estabilizados.