LEGISLAÇÃO / MATÉRIA | DESCRIÇÃO | QUESTÕES ELABORADAS | STATUS | LEGISLAÇÃO | ATUALIZAÇÃO |
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REGIMENTO INTERNO – ALAP | 227 | CONCLUÍDO | REGIMENTO INTERNO – ALAP | 02/01/2020 | |
LEI ESTADUAL Nº 66/93 | REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS | 170 | CONCLUÍDO | LEI ESTADUAL Nº 66/93 | 04/01/2020 |
LEI ESTADUAL Nº 915/05 | REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | 72 | CONCLUÍDO | LEI ESTADUAL Nº 915/05 | 07/01/2020 |
LEI ESTADUAL Nº 1.813/14 | REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES | 65 | CONCLUÍDO | LEI ESTADUAL Nº 1.813/14 | 09/01/2020 |
LEI ESTADUAL Nº 2.382/18 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E PLANO DE CARREIRA – ALAP | 54 | CONCLUÍDO | LEI ESTADUAL Nº 2.382/18 | 09/01/2020 |
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