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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
| LEGISLAÇÃO / MATÉRIA | DESCRIÇÃO | QUESTÕES PREVISÃO | QUESTÕES ELABORADAS | STATUS | ATUALIZAÇÃO | LEGISLAÇÃO | QUER SER ASSINANTE? |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| BOA VISTA – LEI MUNICIPAL Nº 1.012/07 | PLANO DE CARGOS E CARREIRAS – GUARDA MUNICIPAL | 30 | 40 | CONCLUÍDO | 27/11/2019 | CLIQUE AQUI | CLIQUE AQUI |
| BOA VISTA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2012 | ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOA VISTA | 100 | 148 | CONCLUÍDO | 17/12/2019 | CLIQUE AQUI | CLIQUE AQUI |
| BOA VISTA – DECRETO MUNICIPAL Nº 176/2009 | REGIMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BOA VISTA – RR | 50 | 112 | CONCLUÍDO | 16/12/2019 | CLIQUE AQUI | CLIQUE AQUI |
LEGISLAÇÃO FEDERAL
| LEGISLAÇÃO / MATÉRIA | DESCRIÇÃO | QUESTÕES ELABORADAS | STATUS | ATUALIZAÇÃO | LEGISLAÇÃO | QUER SER ASSINANTE? |
|---|---|---|---|---|---|---|
| LEI FEDERAL Nº 13.022/14 | ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS | 29 | CONCLUÍDO | LEI FEDERAL Nº 13.022/14 | LEI FEDERAL Nº 13.022/14 | CLIQUE AQUI |
| LEI FEDERAL Nº 13.675/18 | SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP) | 50 | CONCLUÍDO | 03/12/2019 | LEI FEDERAL 13.675/18 | CLIQUE AQUI |
