Legislação Estadual | LEGISLAÇÃO / MATÉRIA | DESCRIÇÃO | QUESTÕES | STATUS | ATUALIZAÇÃO |
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| LEI ESTADUAL Nº 869/52 | ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 144 | CONCLUÍDO | 22/10/2022 |
| LEI ESTADUAL Nº 11.404/94 | NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL | 132 | CONCLUÍDO | 19/11/2021 |
| LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 | CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO | 22 | CONCLUÍDO | 30/10/2021 |
REGULAMENTOS E NORMAS DE PROCEDIMENTOS – RENP
*a partir do art. 614. | REGULAMENTOS E NORMAS DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DE MINAS GERAIS | 70 | CONCLUÍDO | 08/11/2021 |
| LEGISLAÇÃO / MATÉRIA | DESCRIÇÃO | QUESTÕES | STATUS | ATUALIZAÇÃO |
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| LEI FEDERAL Nº 13.869/19 | CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE | 174 | CONCLUÍDO | 23/09/2024 |
| LEI FEDERAL Nº 13.964/19 | APERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL (PACOTE ANTICRIME) | 128 | CONCLUÍDO | VERIFICADO EM 03/09/2024 |
| LEI FEDERAL Nº 7.210/84 | LEI DE EXECUÇÃO PENAL | 189 | REVISANDO | 03/09/2024 |
| LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 | ESTATUTO DO DESARMAMENTO | 154 | CONCLUÍDO | 22/09/2024 |
| LEI FEDERAL Nº 12.850/2013 | ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA | 255 | CONCLUÍDO | 27/09/2024 |
| LEI FEDERAL Nº 11.343/2006 | SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISNAD | 483 | CONCLUÍDO | 26/09/2024 |
1) O desenvolvimento de questões para esse concurso engloba apenas a legislação que está na tabela acima.2) A legislação que está com o status
Em andamento será concluída em
até 15 dias antes da prova do concurso.3) A legislação que está com o status
Lançamento Futuro poderá ou não ter questões desenvolvidas.
