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- LEGISLAÇÃO PCSP – SIMULADO
- LEGISLAÇÃO GCM SERRA/ES – SIMULADO
- LEGISLAÇÃO CTSP BM/RS – SIMULADO
Módulos
- TO – LEI ESTADUAL Nº 2.578/2012 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES – PM/TO) – GRATUITO
- RN – LEI ESTADUAL 4.630/76 (ESTATUTO DOS MILITARES – PM-RN) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 7.289/84 (ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES – PM/DF) – GRATUITO
- SP – REGIMENTO INTERNO TRT 15ª REGIÃO
- SP – REGIMENTO INTERNO TRT 15ª REGIÃO – GRATUITO
- RJ – REGIMENTO INTERNO TRT 1ª REGIÃO – GRATUITO
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 194/2012 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA) – GRATUITO
- AL – LEI ESTADUAL Nº 5.346/92 (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS) – GRATUITO
- PM/RR – MÓDULO 6 – CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA – ALEATÓRIO
- ES – LEI ESTADUAL Nº 3.196/78 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES – PM/ES) – GRATUITO
- PM/ES – MÓDULO 3 – DECRETO-LEI 1001, 1002 e CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- NAC – DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.848/40 (CÓDIGO PENAL MILITAR)
- RR – CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA – GRATUITO
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DE RORAIMA) – GRATUITO
- BA – REGIMENTO INTERNO DA AL/BA (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA) – GRATUITO
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 3.400/81 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO) – GRATUITO
- GCM/PETROLINA – MÓDULO 1 – RESOLUÇÕES DO CONTRAN – GRATUITO
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESPÍRITO SANTO) – GRATUITO
- SC – LEI ESTADUAL Nº 6.218/83 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) – GRATUITO
- PM/SC – POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA – SOLDADO
- SC – DECRETO ESTADUAL Nº 12.112/80 (REGULAMENTO DISCIPLINAR) – PM/SC – GRATUITO
- PC/ES – POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO P/ DELEGADO
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 11.154/2019 (PLANO DE CARREIRA) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.022/2014 (ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS) – GRATUITO
- BELO HORIZONTE – LEI MUNICIPAL Nº 9.319/07 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL/BH) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.264/96 – (DESMEMBRAMENTO E REORGANIZAÇÃO – PC/DF) – GRATUITO
- NAC – RESOLUÇÕES DO CONTRAN – GRATUITO
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 11.065/2017 (ESTRUTURA ORGÂNICA DO PODER EXECUTIVO/BH) – GRATUITO
- BELO HORIZONTE/MG – LEI ORGÂNICA DE BELO HORIZONTE – GRATUITO
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 8.616/03 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL/BH) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 4.878/65 (REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF) – GRATUITO
- RS – LEI ESTADUAL Nº 10.990/97 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES DO RIO GRANDE DO SUL) – GRATUITO
- RS – DECRETO ESTADUAL Nº 43.245/04 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BM/RS) – GRATUITO
- RS – LEI ESTADUAL Nº 10.991/97 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA BRIGADA MILITAR) – GRATUITO
- RS – LEI ESTADUAL Nº 10.992/97 (CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES) – GRATUITO
- SC – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA – GRATUITO
- AM – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – AMAZONAS) – GRATUITO
- AM – LEI ESTADUAL Nº 1.762/86 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS – AMAZONAS) – GRATUITO
- AM – LEI ESTADUAL Nº 3.226/08 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO – AMAZONAS)
- NAC – METAS NACIONAIS PODER JUDICIÁRIO 2019 – (JUSTIÇA ESTADUAL) – GRATUITO
- CE– LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – CEARÁ) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) – GRATUITO
- MA – LEI COMPLEMENTAR 14/91 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – MARANHÃO) – GRATUITO
- MA – LEI ESTADUAL 6.107/94 (ESTATUTO SERVIDORES CIVIS – MARANHÃO) – GRATUITO
- MA – LEI ESTADUAL 6.584/96 (CUSTAS E EMOLUMENTOS – MARANHÃO) – GRATUITO
- NAC – RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – GRATUITO
- FORTALEZA/CE – LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA – GRATUITO
- FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90 – ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DE FORTALEZA – GRATUITO
- FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – GRATUITO
- RJ – RESOLUÇÕES GPGJ (MP/RJ) – GRATUITO
- RJ – DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 220/75 (ESTATUTO DOS SERVIDORES) – GRATUITO
- RJ – DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79 (REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES) – GRATUITO
- RJ – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 106/2013 (LEI ORGÂNICA MP/RJ) – GRATUITO
- RJ – LEI ESTADUAL Nº 5.891/2011 (QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES – MP/RJ) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 8.625/93 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) – GRATUITO
- NAC – RESOLUÇÕES CNMP (CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) – GRATUITO
- GO – LEI ESTADUAL Nº 10.460/1988 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS) – GRATUITO
- AP – REGIMENTO INTERNO – ALAP – GRATUITO
- AP – LEI ESTADUAL Nº 66/93 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS) – GRATUITO
- AP – LEI ESTADUAL Nº 915/05 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) – GRATUITO
- AP – LEI ESTADUAL Nº 1.813/14 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES) – GRATUITO
- AP – LEI ESTADUAL Nº 2.382/18 (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E PLANO DE CARREIRA – ALAP) – GRATUITO
- SOLICITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
- SC – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 529/2011 (REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS) – GRATUITO
- SC – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 675/2016 (PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS – AGEPEN/SC) – GRATUITO
- SC – LEI ESTADUAL Nº 6.745/85 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) – GRATUITO
- PA – RESOLUÇÕES TJ/PA – GRATUITO
- PA – REGIMENTO INTERNO TJ/PA – GRATUITO
- PA – LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS) – GRATUITO
- PA – LEI ESTADUAL Nº 6.969/2007 (PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO – TJ-PA) – GRATUITO
- BA – LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA) – GRATUITO
- BA – LEI ESTADUAL Nº 13.201/2014 (REORGANIZA A POLÍCIA MILITAR DA BAHIA) – GRATUITO
- BA – LEI ESTADUAL Nº 13.202/2014 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA) – GRATUITO
- BA – LEI ESTADUAL Nº 12.929/2013 (SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – BAHIA) – GRATUITO
- BA – DECRETO ESTADUAL Nº 16.302/2015 (REGULAMENTA A LEI Nº 12.929/2013) – GRATUITO
- BA – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA BAHIA – GRATUITO
- BOA VISTA/RR – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2012 – GRATUITO
- BOA VISTA/RR – LEI MUNICIPAL Nº 1.012/2007 – GRATUITO
- BOA VISTA/RR – DECRETO MUNICIPAL Nº 176/E-2009 – GRATUITO
- SC – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 675/2016 (PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS – AGEPEN/SC) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.869/19 (CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE) – GRATUITO
- NAC – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 94/98 (REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO – RIDE) – GRATUITO
- NAC – DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.266/85 (CRIAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL) – GRATUITO
- RJ – LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015 (ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO – RJ) – GRATUITO
- RJ – LEI ESTADUAL Nº 4.620/05 (REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS – TJ-RJ) – GRATUITO
- MG – LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS) – GRATUITO
- MG – LEI ESTADUAL Nº 14.310/02 (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES – MG) – GRATUITO
- MG – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001 (ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS) – GRATUITO
- MG – LEI ESTADUAL Nº 869/52 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS) – GRATUITO
- MG – CONDUTA ÉTICA TJM-MG – GRATUITO
- MG – REGIMENTO INTERNO TJM-MG – GRATUITO
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 30.490/09 (REGIMENTO INTERNO PC-DF) – GRATUITO
- MG – RESOLUÇÃO 171-TJMMG/2016 – GRATUITO
- SE – REGIMENTO INTERNO – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU – GRATUITO
- SE – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE – GRATUITO
- SE – LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2016 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARACAJU/SE) – GRATUITO
- NAC – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98 (ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.048/2000 (PRIORIDADE DE ATENDIMENTO) – GRATUITO
- SC – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 491/2010 (ESTATUTO JURÍDICO DISCIPLINAR – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA) – GRATUITO
- SC – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28/1989 (INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA) – GRATUITO
- SC – LEI ESTADUAL Nº 5.624/79 (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.098/2000 (PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA) – GRATUITO
- RECIFE/PE – LEI MUNICIPAL Nº 17.866/13 (ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS) – GRATUITO
- RECIFE/PE – LEI MUNICIPAL Nº 17.082/05 (SISTEMA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES) – GRATUITO
- RECIFE/PE – LEI MUNICIPAL Nº 17.142/05 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) – GRATUITO
- RECIFE/PE – RESOLUÇÃO AMPASS Nº 02/2019 (CÓDIGO DE ÉTICA – RECIPREV) – GRATUITO
- RECIFE/PE – RESOLUÇÃO AMPASS Nº 03/2019 (POLÍTICA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.709/18 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.717/98 (ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.887/04 (APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.796/99 (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES) – GRATUITO
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 10.188/19 (REGULAMENTA A LEI Nº 9.796/99) – GRATUITO
- RJ – CÓDIGO DE NORMAS – CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA P/ TJ/RJ – GRATUITO
- RJ – REGIMENTO INTERNO TJ-RJ – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 (JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA) – GRATUITO
- NAC – CONHECIMENTOS TÉCNICOS – IBGE – GRATUITO
- NAC – CÓDIGO DE ÉTICA – IBGE – GRATUITO
- RECIFE/PE – LEI MUNICIPAL Nº 14.728/85 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE) – GRATUITO
- RECIFE/PE – DECRETO MUNICIPAL Nº 27.070/13 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – GRATUITO
- RECIFE/PE – DECRETO MUNICIPAL Nº 22.592/07 (REGULAMENTA O PREGÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – RECIFE/PE – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) – GRATUITO
- PR – LEI ESTADUAL Nº 6.174/70 (REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS – PARANÁ) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.675/18 (SUSP) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) – GRATUITO
- NAC – PLANO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (2020-2023) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.693/03 (CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 11.473/07 (COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA) – GRATUITO
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 6.877/09 (REGULAMENTO – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 11.671/08 (DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 11.907/09 (REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.327/06 (ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS) – GRATUITO
- NAC – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226/2010 (DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA) – GRATUITO
- NAC – PORTARIA MSP Nº 199/2018 (REGIMENTO INTERNO – DEPEN) – GRATUITO
- NAC – PORTARIA DISPF Nº 11/2015 (MANUAL DE ASSISTÊNCIAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL) – GRATUITO
- NAC – PORTARIA MJSP Nº 18/2020 (DOUTRINA NACIONAL DE ATUAÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA – DNAISP) – GRATUITO
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 9.489/18 (REGULAMENTO – SUSP) – GRATUITO
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 6.049/07 (REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL) – GRATUITO
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 7.037/09 (PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PNDH-3) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.098/2000 (PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA) – GRATUITO
- NAC – PORTARIA MJSP Nº 65/2019 / PORTARIA Nº 157/2019 – GRATUITO
- MÓDULOS (ASSINANTES)
- TO – LEI ESTADUAL Nº 2.578/2012 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) – PM/TO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 6.450/77 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA – PM/DF)
- AL – LEI ESTADUAL Nº 5.346/92 (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS)
- RJ – REGIMENTO INTERNO TRT 1ª REGIÃO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 12.086/09 (ACESSO A HIERARQUIA – PM-DF)
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 88.777/83 (REGULAMENTO DAS POLÍCIAS MILITARES – R200)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 7.289/84 (ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES – PM/DF)
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 194/2012 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA)
- RR – LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2001 (CARREIRA, REMUNERAÇÃO E O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO – PM/RR)
- RR – LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2004 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA – PM/RR)
- RR – LEI ESTADUAL Nº 963/2014 (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – PM/RR)
- RR – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2014 (SISTEMA REMUNERATÓRIO – PM/RR)
- ES – LEI ESTADUAL Nº 3.196/78 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES – PM/ES)
- ES – DECRETO ESTADUAL Nº 254-R/2000 (REGULAMENTO DISCIPLINAR – PM/ES)
- AL – DECRETO ESTADUAL Nº 37.042/96 (REGULAMENTO DISCIPLINAR – PM/AL)
- RN – LEI ESTADUAL Nº 4.630/76 (ESTATUTO DOS MILITARES – PM-RN)
- RR – GEOGRAFIA DE RORAIMA
- RR – HISTÓRIA DE RORAIMA
- RR – CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DE RORAIMA)
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 54/2001 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – RORAIMA)
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 55/2001 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL)
- RR – LEI COMPLEMENTAR 268/2018 (APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL)
- RR– LEI ESTADUAL Nº 498/2005 (DIRETRIZES E BASES DA ADMINISTRAÇÃO – RORAIMA)
- RR – LEI ESTADUAL Nº 499/2005 (REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RORAIMA)
- RR – LEI ESTADUAL Nº 418/2004 (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
- NAC – DECRETO-LEI FEDERAL Nº 667/69 (REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES)
- BA – REGIMENTO INTERNO DA AL/BA (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA)
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 3.400/81 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO)
- NAC – RESOLUÇÕES DO CONTRAN
- SC – LEI ESTADUAL Nº 6.218/83 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES – PM/SC)
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESPÍRITO SANTO)
- SC – DECRETO ESTADUAL Nº 12.112/80 (REGULAMENTO DISCIPLINAR) – PM/SC
- SC – LEI COMPLEMENTAR Nº 587/2013 (INGRESSO NAS CARREIRAS) – PM/SC
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.264/96 – (DESMEMBRAMENTO E REORGANIZAÇÃO – PC/DF)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.022/2014 (ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS)
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 11.065/2017 (ESTRUTURA ORGÂNICA DO PODER EXECUTIVO/BH)
- BELO HORIZONTE/MG – LEI ORGÂNICA DE BELO HORIZONTE
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 8.616/03 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL/BH)
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 11.154/2019 (PLANO DE CARREIRA)
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 9.319/07 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL/BH)
- NAC– LEI FEDERAL Nº 4.878/65 (REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF)
- RS – LEI ESTADUAL Nº 10.990/97 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES DO RIO GRANDE DO SUL)
- RS – DECRETO ESTADUAL Nº 43.245/04 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BM/RS)
- RS – LEI ESTADUAL Nº 10.991/97 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA BRIGADA MILITAR)
- RS – LEI ESTADUAL Nº 10.992/97 (CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES)
- SC – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
- AM – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – AMAZONAS)
- AM – LEI ESTADUAL Nº 1.762/86 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS – AMAZONAS)
- AM – LEI ESTADUAL Nº 3.226/08 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO – AMAZONAS)
- CE– LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – CEARÁ)
- FORTALEZA/CE – LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
- NAC – METAS NACIONAIS PODER JUDICIÁRIO 2019 – (JUSTIÇA ESTADUAL)
- FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90 – ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DE FORTALEZA
- NAC – RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
- RJ – RESOLUÇÕES GPGJ (MP/RJ)
- RJ – DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 220/75 (ESTATUTO DOS SERVIDORES)
- RJ – DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79 (REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES)
- RJ – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 106/2013 (LEI ORGÂNICA MP/RJ)
- RJ – LEI ESTADUAL Nº 5.891/2011 (QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES – MP/RJ)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 8.625/93 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
- NAC – RESOLUÇÕES CNMP (CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
- GO – LEI ESTADUAL Nº 10.460/1988 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS)
- AP – REGIMENTO INTERNO – ALAP
- AP – LEI ESTADUAL Nº 66/93 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS)
- AP – LEI ESTADUAL Nº 915/05 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL)
- AP – LEI ESTADUAL Nº 1.813/14 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES)
- AP – LEI ESTADUAL Nº 2.382/18 (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E PLANO DE CARREIRA – ALAP)
- SC – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 529/2011 (REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS)
- SC – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 675/2016 (PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS – POLÍCIA PENAL-SC)
- SC – LEI ESTADUAL Nº 6.745/85 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)
- PA – RESOLUÇÕES TJ/PA
- PA – REGIMENTO INTERNO TJ/PA
- PA – LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS)
- PA – LEI ESTADUAL Nº 6.969/2007 (PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO – TJ-PA)
- BA – LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA)
- BA – LEI ESTADUAL Nº 13.201/2014 (REORGANIZA A POLÍCIA MILITAR DA BAHIA)
- BA – LEI ESTADUAL Nº 13.202/2014 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA)
- BA – LEI ESTADUAL Nº 12.929/2013 (SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – BAHIA)
- BA – DECRETO ESTADUAL Nº 16.302/2015 (REGULAMENTA A LEI Nº 12.929/2013)
- BA – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA BAHIA
- BOA VISTA/RR – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2012
- BOA VISTA/RR – LEI MUNICIPAL Nº 1.012/2007
- BOA VISTA/RR – DECRETO MUNICIPAL Nº 176/E-2009
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.675/18 (SUSP)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.869/19 (CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE)
- NAC – LEI COMPLEMENTAR Nº 94/98 (REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO – RIDE)
- NAC – DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.266/85 (CRIAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL)
- RJ – LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015 (ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO – RJ)
- RJ – LEI ESTADUAL Nº 4.620/05 (REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS – TJ-RJ)
- MG – LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
- MG – LEI ESTADUAL Nº 14.310/02 (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES – MG)
- MG – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001 (ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
- MG – LEI ESTADUAL Nº 869/52 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
- MG – CONDUTA ÉTICA TJM-MG
- MG – REGIMENTO INTERNO TJM-MG
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 30.490/09 (REGIMENTO INTERNO PC-DF)
- MG – RESOLUÇÃO 171-TJMMG/2016
- NAC – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98 (ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.048/2000 (PRIORIDADE DE ATENDIMENTO)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.098/2000 (PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA)
- SC – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 491/2010 (ESTATUTO JURÍDICO DISCIPLINAR – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA)
- SC – LEI ESTADUAL Nº 5.624/79 (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA)
- SC – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28/1989 (INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA)
- RECIFE/PE – LEI MUNICIPAL Nº 17.866/13 (ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS)
- RECIFE/PE – LEI MUNICIPAL Nº 17.082/05 (SISTEMA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES)
- RECIFE/PE – LEI MUNICIPAL Nº 17.142/05 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL)
- RECIFE/PE – RESOLUÇÃO AMPASS Nº 02/2019 (CÓDIGO DE ÉTICA – RECIPREV)
- RECIFE/PE – RESOLUÇÃO AMPASS Nº 03/2019 (POLÍTICA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.709/18 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.717/98 (ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.887/04 (APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.796/99 (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES)
- RJ – CÓDIGO DE NORMAS – CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA P/ TJ/RJ
- RJ – REGIMENTO INTERNO TJ-RJ
- NAC – LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 (JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA)
- NAC – CONHECIMENTOS TÉCNICOS – IBGE
- NAC – CÓDIGO DE ÉTICA – IBGE
- RECIFE/PE – LEI MUNICIPAL Nº 14.728/85 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE)
- RECIFE/PE – DECRETO MUNICIPAL Nº 27.070/13 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)
- RECIFE/PE – DECRETO MUNICIPAL Nº 22.592/07 (REGULAMENTA O PREGÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME)
- PR – LEI ESTADUAL Nº 6.174/70 (REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS – PARANÁ)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL)
- NAC – PLANO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (2020-2023)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.693/03 (CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 11.473/07 (COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA)
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 6.877/09 (REGULAMENTO – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 11.671/08 (DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 11.907/09 (REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.327/06 (ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS)
- NAC – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226/2010 (DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA)
- NAC – PORTARIA MSP Nº 199/2018 (REGIMENTO INTERNO – DEPEN)
- NAC – PORTARIA DISPF Nº 11/2015 (MANUAL DE ASSISTÊNCIAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL)
- NAC – PORTARIA MJSP Nº 18/2020 (DOUTRINA NACIONAL DE ATUAÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA – DNAISP)
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 9.489/18 (REGULAMENTO – SUSP)
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 6.049/07 (REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL)
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 7.037/09 (PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PNDH-3)
- NAC – PORTARIA MJSP Nº 65/2019 / PORTARIA Nº 157/2019
- PA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 22/94 (ORGANIZAÇÃO PC-PA)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 14.071/20 (ALTERA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO – REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 11.343/2006 (SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISNAD)
- PA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/2006 (ORGANIZAÇÃO PM-PA)
- PA – LEI ESTADUAL Nº 6.833/06 (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA MILITAR – PM-PA)
- PA – LEI ESTADUAL Nº 5.251/85 (ESTATUTO PM-PA)
- PA – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ
- PA – RESOLUÇÃO CONSEP Nº 185/2012 (PARTICULARIDADES SOCIOECONÔMICAS DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA)
- PA – LEI ESTADUAL Nº 8.972/20 (PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL – PARÁ)
- PA – LEI ESTADUAL Nº 8.230/15 (PROMOÇÃO DE PRAÇAS PM-PA)
- PA – LEI ESTADUAL Nº 8.388/16 (PROMOÇÃO DE OFICIAIS PM-PA)
- NAC – LEI FEDERAL N.º 9.296/96 (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 12.830/13 (INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 7.960/89 (PRISÃO TEMPORÁRIA)
- RJ – DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 218/75 (REGIME JURÍDICO PECULIAR – PC-RJ)
- RJ – DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 3.044/80 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS – REGULAMENTO)
- RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004 (LEI ORGÂNICA E ESTATUTO – PC-RN)
- NAC – DECRETO-LEI FEDERAL Nº 667/69 (REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES) – GRATUITO
- NAC – RESOLUÇÕES DO CONTRAN P/ PRF
- TO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 128/2021 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA – PM/TO)
- SP – NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – TJ-SP
- SP – LEI ESTADUAL N.º 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS)
- RS – DECRETO ESTADUAL Nº 42.871/04 (REGULA A LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA – BM/RS)
- RS – DIRETRIZ GERAL DA BRIGADA MILITAR Nº 003/BM/EMBM/2001 (POP(S) E VARIÁVEIS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO)
- RS – REGIMENTO INTERNO – BM/RS
- AL – LEI ESTADUAL Nº 6.544/2004 (ACESSO NA HIERARQUIA – SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES)
- AL – LEI ESTADUAL Nº 6.514/04 (ACESSO NA HIERARQUIA – OFICIAIS E PRAÇAS)
- AL – LEI ESTADUAL Nº 6.754/2006 (CÓDIGO DE ÉTICA FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO – ALAGOAS)
- AL – LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ALAGOAS)
- AL – DECRETO ESTADUAL Nº 49.051/2016 (REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL – SERIS)
- AL – LEI ESTADUAL Nº 7.993/18 (REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO – ALAGOAS)
- NAC – PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MJ Nº 1/2014 (POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL – PNAISP)
- NAC – DECRETO Nº 7.626/2011 (PLANO ESTRATÉGICO DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL)
- NAC – RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA P/ POLÍCIA PENAL/AL
- NAC – PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/SPM Nº 210/2014 (POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL)
- AL – LEI ESTADUAL Nº 3.437/1975 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS)
- CE – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ P/ POLÍCIA PENAL
- CE – LEI ESTADUAL Nº 9.826/74 (ESTATUTO DOS SERVIDORES)
- CE – LEI ESTADUAL Nº 12.124/93 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL – CEARÁ)
- CE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 98/2011 (CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – CEARÁ)
- MG – LEI ESTADUAL 11.404/94 (NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL)
- PI – LEI ESTADUAL Nº 3.808/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ)
- PI – LEI ESTADUAL Nº 3.729/80 (CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PIAUÍ)
- PI – DECRETO ESTADUAL Nº 3.548/80 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ)
- PI – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 68/2006 (LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS PMPI)
- PI – DECRETO ESTADUAL Nº 12.422/06 (REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS)
- PI – LEI ESTADUAL Nº 6.792/16 (LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PMPI)
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.378/04 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA PMPI)
- PI – DECRETO ESTADUAL Nº 17.999/18 (DISCIPLINA O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA NO ESTADO DO PIAUÍ)
- PI – LEI ESTADUAL Nº 3.728/80 (CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PIAUÍ)
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.403/04 (CRIA A CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ)
- PI – LEI ESTADUAL Nº 3.936/84 (LEI DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS PMPI)
- PI – DECRETO ESTADUAL Nº 16.977/17 (REGULAMENTO DA LEI DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA PMPI)
- PI – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 98/2008 (DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) APENAS CRIMES
- PA – LEI ESTADUAL Nº 8.937/19 (TRANSFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – SUSIPE, EM SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP)
- PA – LEI ESTADUAL Nº 8.937/19 (TRANSFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – SUSIPE, EM SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP)
- MG – LEI ESTADUAL 14.695/03 (CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO)
- MG – REGULAMENTOS E NORMAS DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DE MINAS GERAIS (RENP)
- RJ – CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DOS SERVIDORES E COLABORADORES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROVIMENTO CGJ 32/2021)
- RJ – RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 03/2021 – ANEXO CONSOLIDADO – TJ-RJ
- ANP
- AM – LEI ESTADUAL Nº 2.271/94 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL)
- AM – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2001 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS)
- AM – LEI ESTADUAL Nº 2.875/04 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS)
- AM – LEI ESTADUAL Nº 1.154/75 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS)
- AM – LEI ESTADUAL Nº 3.514/10 (LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS)
- AM – LEI ESTADUAL Nº 4.044/14 (LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS)
- AM – LEI ESTADUAL Nº 1.116/74 (LEI DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS)
- NAC – CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO TJDFT – (RESOLUÇÃO TJDFT Nº 9/2019 E PORTARIA CONJUNTA Nº 76/2020)
- NAC – REGIMENTO INTERNO TJDFT (PORTARIA GPR 354 DE 16 DE MARÇO DE 2016)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 11.697/08 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 11.697/08 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS) – GRATUITO
- NAC – PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS
- NAC – PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS – GRATUITO
- NAC – PROVIMENTOS TJDFT (Nº 07/2010 E Nº 03/2011)
- NAC – PROVIMENTOS TJDFT (Nº 07/2010 E Nº 03/2011) – GRATUITO
- NAC – PROVIMENTO JUDICIAL APLICADO AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
- NAC – PROVIMENTO JUDICIAL APLICADO AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – GRATUITO
- NAC – RESOLUÇÕES DO CONTRAN P/ DETRAN-AM
- NAC – REGIMENTO INTERNO TJDFT (PORTARIA GPR 354 DE 16 DE MARÇO DE 2016) – GRATUITO
- DF – LEI DISTRITAL Nº 5.969/2017 (CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL)
- DF – LEI DISTRITAL Nº 3.669/05 (CARREIRA DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS)
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 7.469/11 (REGULAMENTA O RIDE)
- DF – LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL)
- MG – LEI ESTADUAL N.º 5.406/69 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
- MG – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 129/2013 (REGIME JURÍDICO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS)
- MG – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS P/ TJ-MG
- MG – REGIMENTO INTERNO TJ-MG
- MG – CÓDIGO DE CONDUTA – TJ-MG
- MG – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001 (ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS) P/ TJ-MG
- RO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 76/1993 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA)
- RO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 68/1992 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA)
- GO – LEI ESTADUAL Nº 11.416/91 (ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS)
- GO – LEI ESTADUAL Nº 15.704/06 (PLANO DE CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS)
- GO – LEI ESTADUAL Nº 19.969/18 (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS)
- GO – COMBATE A INCÊNDIO: COMPORTAMENTO DO FOGO – CBM-GO
- GO – PROTOCOLO DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA P/ CBM-GO – CBMGO)
- RR – LEI ESTADUAL Nº 153/96 (DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARREIRA E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA)
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 3/94 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 12.594/12 (SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE)
- MG – DECRETO ESTADUAL Nº 46.644/14 (CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL)
- MG – DECRETO ESTADUAL Nº 47.528/18 (PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 14.344/22 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE)
- GO – LEI ESTADUAL Nº 16.901/10 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS)
- GO – LEI ESTADUAL Nº 20.756/20 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS)
- GO – LEI ESTADUAL Nº 13.800/01 (PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS)
- GO – DECRETO ESTADUAL Nº 9.837/21 (CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO)
- GO – LEI ESTADUAL Nº 18.456/14 (PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO)
- GO – LEI ESTADUAL Nº 18.672/14 (RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL)
- NAC – RESOLUÇÕES DO CONTRAN P/ DETRAN-DF
- NAC – LEI FEDERAL Nº 7.070/82 (PENSÃO ESPECIAL PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 7.986/89 (PENSÃO ESPECIAL DOS SERINGUEIROS)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 8.059/90 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.422/96 (PENSÃO ESPECIAL ÀS VÍTIMAS DE HEMODIÁLISE DE CARUARU)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.425/96 (PENSÃO VITALÍCIA ÀS VÍTIMAS DO CÉSIO 137)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.559/02 (APOSENTADORIA E PENSÃO EXCEPCIONAL AO ANISTIADO POLÍTICO)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 11.520/07 (PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.985/20 (PENSÃO ESPECIAL DESTINADA A CRIANÇAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.779/03 (SEGURO DESEMPREGO PESCADOR ARTESANAL – SEGURO DEFESO)
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 8.424/15 (REGULAMENTO – SEGURO DESEMPREGO PESCADOR ARTESANAL – SEGURO DEFESO)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 8.742/93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL)
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 6.214/07 (REGULAMENTO – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.796/99 (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – RGPS / RPPS)
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 10.188/19 (REGULAMENTO – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – RGPS / RPPS)
- NAC – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL)
- NAC – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 142/2013 (CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – RGPS)
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)
- NAC – INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022 (REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS À EFETIVA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO)
- MS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/1990 (ESTATUTO PM-MS)
- MS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/1990 P/ SOLDADO (ESTATUTO PM-MS)
- MS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 190/2014 (ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO – PM-MS)
- MS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/08 (SISTEMA REMUNERATÓRIO, POR MEIO DE SUBSÍDIO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR)
- MS – LEI ESTADUAL Nº 4.416/13 (ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL)
- MS – DECRETO ESTADUAL Nº 1.260/81 (REGULAMENTO DISCIPLINAR – PM-MS)
- MS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 188/2014 (LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CBM-MS)
- BA – LEI ESTADUAL Nº 7.990/01 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA) P/ PM-BA 2022
- BA – LEI ESTADUAL N° 10.549/06 (SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL)
- MG – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 34/94 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
- MG – MANUAL DE IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE OPERAÇÃO PADRÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA – MOPP
- MG – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS
- SC – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 – PARTE 1 (PROCESSOS GERAIS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO)
- SC – DECRETO ESTADUAL Nº 1.908/22 (REGULAMENTO – NORMAS E OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO)
- SC – LEI ESTADUAL Nº 16.157/13 (NORMAS E OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO)
- SC – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 – PARTE 2 (SISTEMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO)
- TO – PALMAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 8/1999 (ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA – PALMAS)
- TO – PALMAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DA GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS)
- TO – PALMAS – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
- TO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 131/2021 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS)
- ES – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO P/ TJ-ES
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO)
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO P/ TJ-ES
- ES – LEI ESTADUAL Nº 7.854/04 (PLANO DE CARREIRAS E DE VENCIMENTOS – TJ-ES)
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 566/10 (REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA – TJ-ES)
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 567/10 (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 234/02)
- ES – REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-ES
- MS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 72/94 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL)
- MS – LEI ESTADUAL Nº 1.102/90 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL)
- RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/76 (REGIME DE PROMOÇÃO DAS PRAÇAS – PMRN)
- RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 090/91 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA – PMRN)
- RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12 (SUBSÍDIOS DOS MILITARES DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE)
- RN – DECRETO ESTADUAL Nº 23.045/12 (OBRIGATORIEDADE DOS UNIFORMES MILITARES NA PMRN E NO CBMRN)
- RN – DECRETO ESTADUAL Nº 8.336/82 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO)
- RN – PORTARIA Nº 042/2016 – GCG (FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO (PADS) – PMRN)
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 10.443/20 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL)
- DF – DECRETO DISTRITAL Nº 41.167/20 (REGULAMENTA – ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL)
- DF – ATUALIDADES P/ PM-DF
- CE – RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL PLENO P/ TJ-CE
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 7.165/10 (REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA – PM/DF)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 12.086/09 (ACESSO A HIERARQUIA – PM-DF) – GRATUITO
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) P/ IASES
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 706/13 (REORGANIZA OS CARGOS E AS RESPECTIVAS CARREIRAS DOS SERVIDORES – IASES)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.146/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) P/ TJ-SP
- FORTALEZA/CE – LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA P/ GUARDA MUNICIPAL
- RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 715/2022 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO)
- RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018 (REGULA A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS)
- RN – REGIMENTO INTERNO TJ-RN
- RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS)
- BA – LEI ESTADUAL Nº 6.677/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA)
- BA – LEI ESTADUAL Nº 10.845/07 (ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA)
- BA – LEI ESTADUAL Nº 12.209/11 (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
- BA – REGIMENTO INTERNO TJ-BA
- JOÃO PESSOA/PB – LEI MUNICIPAL Nº 2.380/79 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO)
- JOÃO PESSOA/PB – LEI MUNICIPAL Nº 13.133/15 (REGIME DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA)
- JOÃO PESSOA/PB – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 66/2011 (PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 12.608/12 (POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PNPDEC)
- NAC – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2012 (DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA)
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2001 (LEI ORGÂNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA)
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 82/2004 (CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIA DE RORAIMA)
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 4.253/85 (POLÍTICA DE PROTEÇÃO DO CONTROLE E DA CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE)
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 7.647/99 (INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMA, MODERNIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ELEVADORES E OUTROS APARELHOS DE TRANSPORTE)
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL 9.505/08 (CONTROLE DE RUÍDOS, SONS E VIBRAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE)
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 10.365/11 (COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS MATERIAIS METÁLICOS RECICLÁVEIS E SOBRE O CADASTRO DE FORNECEDORES)
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL 10.522/12 (SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS – SGRCC – E O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS – PMRCC)
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.276/02 (DESVINCULAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ)
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.459/05 (QUADROS DE OFICIAIS E DE PRAÇAS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ)
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.460/05 (TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE POLICIAIS MILITARES PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DE BOMBEIROS MILITARES PARA A POLÍCIA MILITAR)
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.462/05 (PROMOÇÃO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ)
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.483/05 (COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ E SOBRE O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO)
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.949/09 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ)
- PI – LEI ESTADUAL Nº 7.725/22 (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ)
- PI – LEI ESTADUAL Nº 7.772/22 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA – CBM-PI)
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 9.725/09 (INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE)
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 10.308/11 (CRIAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS E CONTROLE AMBIENTAL)
- SC – LEI COMPLEMENTAR Nº 587/2013 (INGRESSO NAS CARREIRAS) – PM/SC – GRATUITO
- SC – DECRETO ESTADUAL Nº 19.236/83 (REGULAMENTA A LEI DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO)
- SC – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/13 (SUBSÍDIO MENSAL DOS MILITARES ESTADUAIS)
- SC – DECRETO ESTADUAL Nº 1.601/21 (REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO BASICA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA)
- SC – LEI ESTADUAL Nº 6.215/83 (PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO)
- RS – NOTAS DE INSTRUÇÃO P/ CTSP/BM/RS
- NAC – DECRETO-LEI FEDERAL Nº 667/69 (REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES) P/ PMERJ
- NAC – DECRETO-LEI FEDERAL Nº 667/69 (REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES) P/ PMERJ – GRATUITO
- RJ – LEI ESTADUAL Nº 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES)
- RJ – LEI ESTADUAL Nº 9.537/21 (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SPSMERJ)
- RJ – LEI ESTADUAL Nº 279/79 (LEI DE REMUNERAÇÃO)
- RJ – LEI ESTADUAL Nº 3.527/01 (LEI DO AUXÍLIO INVALIDEZ)
- AC – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 164/2006 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO ACRE)
- AC – LEI ESTADUAL Nº 1.236/1997 (REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE)
- AC – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 391/2021 (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS DO ACRE)
- AC – DECRETO ESTADUAL Nº 286/1984 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAC)
- AC – LEI ESTADUAL Nº 656/1978 (CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE)
- AC – LEI ESTADUAL Nº 657/1978 (CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE)
- AC – LEI ESTADUAL Nº 2.001/2008 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE)
- AC – LEI ESTADUAL Nº 3.402/2018 (BANCO DE HORAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE)
- ES – DECRETO ESTADUAL Nº 1.595-R (CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO)
- SE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 88/2003 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE)
- SE – RESOLUÇÃO Nº 1/2023 (REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE)
- SE – LEI ESTADUAL Nº 2.148/1977 (REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE)
- PB – LEI ESTADUAL Nº 3.909/77 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA PARAÍBA)
- PB – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/2008 (ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL – PM-PB)
- PB – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 096/10 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA P/ PM-PB)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO – REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO) P/ PCSP
- SP – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO)
- SP – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.151/11 (REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE POLICIAIS CIVIS, DO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 14.540/23 (INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL)
- NAC – LEI FEDERAL Nº 14.541/23 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER)
- SERRA/ES – LEI MUNICIPAL N° 2.360/01 (ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS)
- SERRA/ES – LEI MUNICIPAL N° 4.390/15 (LEI DE CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL)
- SERRA/ES – LEI MUNICIPAL N° 4.686/17 (CÓDIGO DE CONDUTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL)
- PA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/2021 (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ)
- PA – LEI ESTADUAL Nº 9.954/23 (VALORES DOS SOLDOS DOS CÍRCULOS DE PRAÇAS E DE PRAÇAS ESPECIAIS – PMPA)
- PA – LEI ESTADUAL Nº 9.500/22 (REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES)
- PA – LEI ESTADUAL Nº 6.626/04 (INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ)
- CARIACICA/ES – LEI MUNICIPAL Nº 6.024/19 (INGRESSO NA POLÍCIA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL)
- CARIACICA/ES – LEI MUNICIPAL Nº 6.161/21 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL)
- PE – LEI ESTADUAL Nº 6.783/74 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO)
- MANAUS/AM – LEI MUNICIPAL Nº 1.118/71 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS)
- MANAUS/AM – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2021 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MANAUS)
- AM – LEI ESTADUAL Nº 2.869/03 (CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E DOS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS)
- AM – LEI ESTADUAL Nº 2.850/03 (CÓDIGO DE ÉTICA DOS TITULARES DE CARGOS DE ALTA DIREÇÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL)
- AM – LEI ESTADUAL Nº 3.960/13 (REGIME DISCIPLINAR E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA OS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS)
- TO – REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE TOCANTINS
- TO – LEI ESTADUAL Nº 1.818/07 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS)
- TO – LEI ESTADUAL Nº 4.208/23 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS)
- TO – LEI ESTADUAL Nº 4.209/23 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS)
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 7.863/99 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE)
- RS – DIRETRIZES GERAIS DA BRIGADA MILITAR
- BELO HORIZONTE/MG – LEI ORGÂNICA DE BELO HORIZONTE P/ CMBH
- CE – DECRETO ESTADUAL Nº 31.198/2013 (CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL)
- CE – LEI ESTADUAL Nº 14.582/09 (REDENOMINA A CARREIRA GUARDA PENITENCIÁRIA)
- CE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 258/2021 (REGIME DISCIPLINAR DOS POLICIAIS PENAIS)
- CE – DECRETO ESTADUAL Nº 31.997/2016 (REGULAMENTA O ABONO ESPECIAL POR ESFORÇO OPERACIONAL)
- CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA SAP Nº 03/2020 (NORMAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ)
- CE – PORTARIA Nº 041/2017 (CONTROLE DE ARMAMENTO)
- CE – PORTARIA Nº 900/2022 (PROCEDIMENTOS DE VISITA ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ)
- CE – PORTARIA Nº 20/2024 (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES – PADS)
- CE – LEI ESTADUAL Nº 18.428/2023 (FUNCIONAMENTO DA UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA – UPSM)
- CE – PORTARIA Nº 506/2023 (USO DE CÂMERAS CORPORAIS)
- CE – PORTARIA Nº 1.220/2014 (REVISÃO DO REGIMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ)
- VITÓRIA/ES – LEI MUNICIPAL Nº 2.994/1982 (REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE VITÓRIA)
- VITÓRIA/ES – LEI MUNICIPAL Nº 7.363/2008 (PLANO DE CARGOS E CARREIRA – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VITÓRIA)
- VITÓRIA/ES – LEI MUNICIPAL Nº 10.014/2023 (ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VITÓRIA)
- VITÓRIA/ES – LEI MUNICIPAL Nº 6.033/2003 (CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VITÓRIA)
- VITÓRIA/ES – LEI MUNICIPAL Nº 6.035/2003 (REGULAMENTO DISCIPLINAR – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VITÓRIA)
- MONTES CLAROS/MG – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
- MONTES CLAROS/MG – LEI MUNICIPAL Nº 3.175/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)
- MONTES CLAROS/MG – LEI MUNICIPAL 3.177/2003 (CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
- SP – LEI ESTADUAL N.º 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS) P/ TJ-SP
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DE RORAIMA) P/ TJRR
- BA – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA P/ PPBA
- GO – LEI ESTADUAL Nº 12.786/1995 (FALTAS DISCIPLINARES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL DE GOIÁS)
- NAC – RESOLUÇÃO CNJ Nº 400/2021 (POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO)
- NAC – RESOLUÇÃO CNJ Nº 325/2020 (ESTRATÉGIA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO 2021-2026)
- RR – POLÍTICA DE GESTÃO DE DESEMPENHO POR COMPETÊNCIAS – TJRR (RESOLUÇÃO TJRR/TP Nº 28/2023)
- RR – CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (RESOLUÇÃO TJRR/TP Nº 73/2022)
- RR – REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (RESOLUÇÃO TJRR/TP Nº 27/2023)
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 221/2014 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA)
- NAC – RESOLUÇÃO Nº 01/2023 (REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – PCDF)
- PA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 22/94 (ORGANIZAÇÃO PC-PA) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 14.071/20 (ALTERA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO – REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 11.343/2006 (SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISNAD) – GRATUITO
- PA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/2006 (ORGANIZAÇÃO PM-PA) – GRATUITO
- PA – LEI ESTADUAL Nº 6.833/06 (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA MILITAR – PM-PA) – GRATUITO
- PA – LEI ESTADUAL Nº 5.251/85 (ESTATUTO PM-PA) – GRATUITO
- PA – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – GRATUITO
- PA – RESOLUÇÃO CONSEP Nº 185/2012 (PARTICULARIDADES SOCIOECONÔMICAS DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA) – GRATUITO
- PA – LEI ESTADUAL Nº 8.972/20 (PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL – PARÁ) – GRATUITO
- PA – LEI ESTADUAL Nº 8.230/15 (PROMOÇÃO DE PRAÇAS PM-PA) – GRATUITO
- PA – LEI ESTADUAL Nº 8.388/16 (PROMOÇÃO DE OFICIAIS PM-PA) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL N.º 9.296/96 (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 12.830/13 (INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 7.960/89 (PRISÃO TEMPORÁRIA) – GRATUITO
- RJ – DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 218/75 (REGIME JURÍDICO PECULIAR – PC-RJ) – GRATUITO
- RJ – DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 3.044/80 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS – REGULAMENTO) – GRATUITO
- RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004 (LEI ORGÂNICA E ESTATUTO – PC-RN) – GRATUITO
- NAC – RESOLUÇÕES DO CONTRAN P/ PRF – GRATUITO
- TO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 128/2021 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA – PM/TO) – GRATUITO
- SP – NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – TJ-SP – GRATUITO
- SP – LEI ESTADUAL N.º 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS) – GRATUITO
- RS – DECRETO ESTADUAL Nº 42.871/04 (REGULA A LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA – BM/RS) – GRATUITO
- RS – DIRETRIZ GERAL DA BRIGADA MILITAR Nº 003/BM/EMBM/2001 (POP(S) E VARIÁVEIS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO) – GRATUITO
- RS – REGIMENTO INTERNO – BM/RS – GRATUITO
- AL – LEI ESTADUAL Nº 6.544/2004 (ACESSO NA HIERARQUIA – SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES) – GRATUITO
- AL – LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 (ACESSO NA HIERARQUIA – OFICIAIS E PRAÇAS) – GRATUITO
- AL – LEI ESTADUAL Nº 6.754/2006 (CÓDIGO DE ÉTICA FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO – ALAGOAS) – GRATUITO
- AL – LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ALAGOAS) – GRATUITO
- AL – DECRETO ESTADUAL Nº 49.051/2016 (REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL – SERIS) – GRATUITO
- AL – LEI ESTADUAL Nº 7.993/18 (REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO – ALAGOAS) – GRATUITO
- NAC – PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MJ Nº 1/2014 (POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL – PNAISP) – GRATUITO
- NAC – DECRETO Nº 7.626/2011 (PLANO ESTRATÉGICO DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL) – GRATUITO
- NAC – RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA P/ POLÍCIA PENAL/AL – GRATUITO
- NAC – PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/SPM Nº 210/2014 (POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL) – GRATUITO
- AL – LEI ESTADUAL Nº 3.437/1975 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS) – GRATUITO
- CE – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ P/ POLÍCIA PENAL – GRATUITO
- CE – LEI ESTADUAL Nº 9.826/74 (ESTATUTO DOS SERVIDORES) – GRATUITO
- CE – LEI ESTADUAL Nº 12.124/93 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL – CEARÁ) – GRATUITO
- CE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 98/2011 (CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – CEARÁ) – GRATUITO
- MG – LEI ESTADUAL 11.404/94 (NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL) – GRATUITO
- PI – LEI ESTADUAL Nº 3.808/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ) – GRATUITO
- PI – LEI ESTADUAL Nº 3.729/80 (CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PIAUÍ) – GRATUITO
- PI – DECRETO ESTADUAL Nº 3.548/80 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ) – GRATUITO
- PI – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 68/2006 (LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS PMPI) – GRATUITO
- PI – DECRETO ESTADUAL Nº 12.422/06 (REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS) – GRATUITO
- PI – LEI ESTADUAL Nº 6.792/16 (LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PMPI) – GRATUITO
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.378/04 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA PMPI) – GRATUITO
- PI – DECRETO ESTADUAL Nº 17.999/18 (DISCIPLINA O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA NO ESTADO DO PIAUÍ) – GRATUITO
- PI – LEI ESTADUAL Nº 3.728/80 (CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PIAUÍ) – GRATUITO
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.403/04 (CRIA A CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ) – GRATUITO
- PI – LEI ESTADUAL Nº 3.936/84 (LEI DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS PMPI) – GRATUITO
- PI – DECRETO ESTADUAL Nº 16.977/17 (REGULAMENTO DA LEI DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA PMPI) – GRATUITO
- PI – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 98/2008 (DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) APENAS CRIMES – GRATUITO
- PA – LEI ESTADUAL Nº 8.937/19 (TRANSFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – SUSIPE, EM SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP) – GRATUITO
- PA – LEI ESTADUAL Nº 8.937/19 (TRANSFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – SUSIPE, EM SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP) – GRATUITO
- MG – LEI ESTADUAL 14.695/03 (CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO) – GRATUITO
- MG – REGULAMENTOS E NORMAS DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DE MINAS GERAIS (RENP) – GRATUITO
- RJ – CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DOS SERVIDORES E COLABORADORES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROVIMENTO CGJ 32/2021) – GRATUITO
- RJ – RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 03/2021 – ANEXO CONSOLIDADO – TJ-RJ – GRATUITO
- AM – LEI ESTADUAL Nº 2.271/94 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL) – GRATUITO
- AM – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2001 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS) – GRATUITO
- AM – LEI ESTADUAL Nº 2.875/04 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS) – GRATUITO
- AM – LEI ESTADUAL Nº 1.154/75 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS) – GRATUITO
- AM – LEI ESTADUAL Nº 3.514/10 (LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS) – GRATUITO
- AM – LEI ESTADUAL Nº 4.044/14 (LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS) – GRATUITO
- AM – LEI ESTADUAL Nº 1.116/74 (LEI DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS) – GRATUITO
- NAC – CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO TJDFT – (RESOLUÇÃO TJDFT Nº 9/2019 E PORTARIA CONJUNTA Nº 76/2020) – GRATUITO
- NAC – RESOLUÇÕES DO CONTRAN P/ DETRAN-AM – GRATUITO
- DF – LEI DISTRITAL Nº 5.969/2017 (CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL) – GRATUITO
- DF – LEI DISTRITAL Nº 3.669/05 (CARREIRA DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS) – GRATUITO
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 7.469/11 (REGULAMENTA O RIDE) – GRATUITO
- DF – LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL) – GRATUITO
- MG – LEI ESTADUAL N.º 5.406/69 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS) – GRATUITO
- MG – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 129/2013 (REGIME JURÍDICO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS) – GRATUITO
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 54/2001 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – RORAIMA) – GRATUITO
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 55/2001 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL) – GRATUITO
- MG – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS P/ TJ-MG – GRATUITO
- MG – REGIMENTO INTERNO TJ-MG – GRATUITO
- MG – CÓDIGO DE CONDUTA – TJ-MG – GRATUITO
- MG – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001 (ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS) P/ TJ-MG – GRATUITO
- RO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 76/1993 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA) – GRATUITO
- RO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 68/1992 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA) – GRATUITO
- GO – LEI ESTADUAL Nº 11.416/91 (ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS) – GRATUITO
- GO – LEI ESTADUAL Nº 15.704/06 (PLANO DE CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS) – GRATUITO
- GO – LEI ESTADUAL Nº 19.969/18 (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS) – GRATUITO
- GO – COMBATE A INCÊNDIO: COMPORTAMENTO DO FOGO – CBM-GO – GRATUITO
- GO – PROTOCOLO DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA P/ CBM-GO – GRATUITO
- RR – LEI ESTADUAL Nº 153/96 (DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARREIRA E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA) – GRATUITO
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 3/94 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 12.594/12 (SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE) – GRATUITO
- MG – DECRETO ESTADUAL Nº 46.644/2014 (CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL) – GRATUITO
- MG – DECRETO ESTADUAL Nº 47.528/18 (PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 14.344/22 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE) – GRATUITO
- GO – LEI ESTADUAL Nº 16.901/10 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS) – GRATUITO
- GO – LEI ESTADUAL Nº 20.756/20 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS) – GRATUITO
- GO – LEI ESTADUAL Nº 13.800/01 (PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS) – GRATUITO
- GO – DECRETO ESTADUAL Nº 9.837/21 (CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO) – GRATUITO
- GO – LEI ESTADUAL Nº 18.456/14 (PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO) – GRATUITO
- GO – LEI ESTADUAL Nº 18.672/14 (RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL) – GRATUITO
- NAC – RESOLUÇÕES DO CONTRAN P/ DETRAN-DF – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 7.070/82 (PENSÃO ESPECIAL PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 7.986/89 (PENSÃO ESPECIAL DOS SERINGUEIROS) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 8.059/90 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.422/96 (PENSÃO ESPECIAL ÀS VÍTIMAS DE HEMODIÁLISE DE CARUARU) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.425/96 (PENSÃO VITALÍCIA ÀS VÍTIMAS DO CÉSIO 137) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.559/02 (APOSENTADORIA E PENSÃO EXCEPCIONAL AO ANISTIADO POLÍTICO) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 11.520/07 (PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.985/20 (PENSÃO ESPECIAL DESTINADA A CRIANÇAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.779/03 (SEGURO DESEMPREGO PESCADOR ARTESANAL – SEGURO DEFESO) – GRATUITO
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 8.424/15 (REGULAMENTO – SEGURO DESEMPREGO PESCADOR ARTESANAL – SEGURO DEFESO) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 8.742/93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) – GRATUITO
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 6.214/07 (REGULAMENTO – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 9.796/99 (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – RGPS / RPPS) – GRATUITO
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 10.188/19 (REGULAMENTO – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – RGPS / RPPS) – GRATUITO
- NAC – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) – GRATUITO
- NAC – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 142/2013 (CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – RGPS) – GRATUITO
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) – GRATUITO
- NAC – INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022 (REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS À EFETIVA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO) – GRATUITO
- MS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/1990 (ESTATUTO PM-MS) – GRATUITO
- MS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/1990 P/ SOLDADO (ESTATUTO PM-MS) – GRATUITO
- MS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 190/2014 (ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO – PM-MS) – GRATUITO
- MS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/08 (SISTEMA REMUNERATÓRIO, POR MEIO DE SUBSÍDIO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR) – GRATUITO
- MS – LEI ESTADUAL Nº 4.416/13 (ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) – GRATUITO
- MS – DECRETO ESTADUAL Nº 1.260/81 (REGULAMENTO DISCIPLINAR – PM-MS) – GRATUITO
- MS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 188/2014 (LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CBM-MS) – GRATUITO
- BA – LEI ESTADUAL Nº 7.990/01 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA) P/ PM-BA 2022 – GRATUITO
- BA – LEI ESTADUAL N° 10.549/06 (SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL) – GRATUITO
- MG – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 34/94 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) – GRATUITO
- MG – MANUAL DE IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE OPERAÇÃO PADRÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA – MOPP – GRATUITO
- MG – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS – GRATUITO
- SC – DECRETO ESTADUAL Nº 1.908/22 (REGULAMENTO – NORMAS E OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO) – GRATUITO
- SC – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 – PARTE 1 (PROCESSOS GERAIS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO) – GRATUITO
- SC – LEI ESTADUAL Nº 16.157/13 (NORMAS E OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO) – GRATUITO
- SC – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 – PARTE 2 (SISTEMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO) – GRATUITO
- TO – PALMAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 8/1999 (ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA – PALMAS) – GRATUITO
- TO – PALMAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DA GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS) – GRATUITO
- TO – PALMAS – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – GRATUITO
- TO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 131/2021 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS) – GRATUITO
- ES – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO P/ TJ-ES – GRATUITO
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) – GRATUITO
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) P/ TJ-ES – GRATUITO
- ES – LEI ESTADUAL Nº 7.854/04 (PLANO DE CARREIRAS E DE VENCIMENTOS – TJ-ES) – GRATUITO
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 566/10 (REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA – TJ-ES) – GRATUITO
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 567/10 (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 234/02) – GRATUITO
- ES – REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-ES – GRATUITO
- MS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 72/94 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) – GRATUITO
- MS – LEI ESTADUAL Nº 1.102/90 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) – GRATUITO
- RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/76 (REGIME DE PROMOÇÃO DAS PRAÇAS – PMRN) – GRATUITO
- RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 090/91 (DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA – PMRN) – GRATUITO
- RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12 (SUBSÍDIOS DOS MILITARES DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE) – GRATUITO
- RN – DECRETO ESTADUAL Nº 23.045/12 (OBRIGATORIEDADE DOS UNIFORMES MILITARES NA PMRN E NO CBMRN) – GRATUITO
- RN – DECRETO ESTADUAL Nº 8.336/82 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO) – GRATUITO
- RN – PORTARIA Nº 042/2016 – GCG (FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO (PADS) – PMRN) – GRATUITO
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 10.443/20 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL) – GRATUITO
- DF – DECRETO DISTRITAL Nº 41.167/20 (REGULAMENTA – ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL) – GRATUITO
- DF – ATUALIDADES P/ PM-DF – GRATUITO
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 88.777/83 (REGULAMENTO DAS POLÍCIAS MILITARES – R200) – GRATUITO
- CE – RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL PLENO P/ TJ-CE – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 6.450/77 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA – PM/DF) – GRATUITO
- NAC – DECRETO FEDERAL Nº 7.165/10 (REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA – PM/DF) – GRATUITO
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) P/ IASES – GRATUITO
- ES – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 706/13 (REORGANIZA OS CARGOS E AS RESPECTIVAS CARREIRAS DOS SERVIDORES – IASES) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 13.146/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) P/ TJ-SP – GRATUITO
- FORTALEZA/CE – LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA P/ GUARDA MUNICIPAL – GRATUITO
- RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 715/2022 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO) – GRATUITO
- RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018 (REGULA A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS) – GRATUITO
- RN – REGIMENTO INTERNO TJ-RN – GRATUITO
- RN – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS) – GRATUITO
- BA – LEI ESTADUAL Nº 6.677/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA) – GRATUITO
- BA – LEI ESTADUAL Nº 10.845/07 (ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA) – GRATUITO
- BA – LEI ESTADUAL Nº 12.209/11 (PROCESSO ADMINISTRATIVO) – GRATUITO
- BA – REGIMENTO INTERNO TJ-BA – GRATUITO
- JOÃO PESSOA/PB – LEI MUNICIPAL Nº 2.380/79 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO) – GRATUITO
- JOÃO PESSOA/PB – LEI MUNICIPAL Nº 13.133/15 (REGIME DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA) – GRATUITO
- JOÃO PESSOA/PB – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 66/2011 (PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 12.608/12 (POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PNPDEC) – GRATUITO
- NAC – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2012 (DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA) – GRATUITO
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2001 (LEI ORGÂNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA) – GRATUITO
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 82/2004 (CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIA DE RORAIMA) – GRATUITO
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 4.253/85 (POLÍTICA DE PROTEÇÃO DO CONTROLE E DA CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE) – GRATUITO
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 7.647/99 (INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMA, MODERNIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ELEVADORES E OUTROS APARELHOS DE TRANSPORTE) – GRATUITO
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL 9.505/08 (CONTROLE DE RUÍDOS, SONS E VIBRAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE) – GRATUITO
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 10.365/11 (COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS MATERIAIS METÁLICOS RECICLÁVEIS E SOBRE O CADASTRO DE FORNECEDORES) – GRATUITO
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL 10.522/12 (SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS – SGRCC – E O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS – PMRCC) – GRATUITO
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.276/02 (DESVINCULAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ) – GRATUITO
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.459/05 (QUADROS DE OFICIAIS E DE PRAÇAS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ) – GRATUITO
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.460/05 (TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE POLICIAIS MILITARES PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DE BOMBEIROS MILITARES PARA A POLÍCIA MILITAR) – GRATUITO
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.462/05 (PROMOÇÃO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ) – GRATUITO
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.483/05 (COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ E SOBRE O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO) – GRATUITO
- PI – LEI ESTADUAL Nº 5.949/09 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ) – GRATUITO
- PI – LEI ESTADUAL Nº 7.725/22 (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ) – GRATUITO
- PI – LEI ESTADUAL Nº 7.772/22 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA – CBM-PI) – GRATUITO
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 9.725/09 (INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE) – GRATUITO
- BELO HORIZONTE/MG – LEI MUNICIPAL Nº 10.308/11 (CRIAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS E CONTROLE AMBIENTAL) – GRATUITO
- SC – DECRETO ESTADUAL Nº 19.236/83 (REGULAMENTA A LEI DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO) – GRATUITO
- SC – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/13 (SUBSÍDIO MENSAL DOS MILITARES ESTADUAIS) – GRATUITO
- SC – DECRETO ESTADUAL Nº 1.601/21 (REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO BASICA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA) – GRATUITO
- SC – LEI ESTADUAL Nº 6.215/83 (PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO) – GRATUITO
- RS – NOTAS DE INSTRUÇÃO P/ CTSP/BM/RS – GRATUITO
- Elementor #47379
- RJ – LEI ESTADUAL Nº 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) – GRATUITO
- RJ – LEI ESTADUAL Nº 9.537/21 (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SPSMERJ) – GRATUITO
- RJ – LEI ESTADUAL Nº 279/79 (LEI DE REMUNERAÇÃO) – GRATUITO
- RJ – LEI ESTADUAL Nº 3.527/01 (LEI DO AUXÍLIO INVALIDEZ) – GRATUITO
- AC – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 164/2006 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO ACRE) – GRATUITO
- AC – LEI ESTADUAL Nº 1.236/1997 (REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE) – GRATUITO
- AC – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 391/2021 (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS DO ACRE) – GRATUITO
- AC – DECRETO ESTADUAL Nº 286/1984 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAC) – GRATUITO
- AC – LEI ESTADUAL Nº 656/1978 (CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE) – GRATUITO
- AC – LEI ESTADUAL Nº 657/1978 (CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE) – GRATUITO
- AC – LEI ESTADUAL Nº 2.001/2008 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE) – GRATUITO
- AC – LEI ESTADUAL Nº 3.402/2018 (BANCO DE HORAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE) – GRATUITO
- ES – DECRETO ESTADUAL Nº 1.595-R (CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) – GRATUITO
- SE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 88/2003 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE) – GRATUITO
- SE – RESOLUÇÃO Nº 1/2023 (REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE) – GRATUITO
- SE – LEI ESTADUAL Nº 2.148/1977 (REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE) – GRATUITO
- PB – LEI ESTADUAL Nº 3.909/77 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA PARAÍBA) – GRATUITO
- PB – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/2008 (ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL – PM-PB) – GRATUITO
- PB – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 096/10 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA P/ PM-PB) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO – REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO) P/ PCSP – GRATUITO
- SP – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO) – GRATUITO
- SP – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.151/11 (REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE POLICIAIS CIVIS, DO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 14.540/23 (INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL) – GRATUITO
- NAC – LEI FEDERAL Nº 14.541/23 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER) – GRATUITO
- SERRA/ES – LEI MUNICIPAL N° 2.360/01 (ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS) – GRATUITO
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- SERRA/ES – LEI MUNICIPAL N° 4.686/17 (CÓDIGO DE CONDUTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL) – GRATUITO
- PA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/2021 (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ) – GRATUITO
- PA – LEI ESTADUAL Nº 9.954/23 (VALORES DOS SOLDOS DOS CÍRCULOS DE PRAÇAS E DE PRAÇAS ESPECIAIS – PMPA) – GRATUITO
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- PA – LEI ESTADUAL Nº 6.626/04 (INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ) – GRATUITO
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- PE – LEI ESTADUAL Nº 6.783/74 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO) – GRATUITO
- MANAUS/AM – LEI MUNICIPAL Nº 1.118/71 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS) – GRATUITO
- MANAUS/AM – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2021 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MANAUS) – GRATUITO
- AM – LEI ESTADUAL Nº 2.869/03 (CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E DOS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS) – GRATUITO
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- TO – REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE TOCANTINS – GRATUITO
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- VITÓRIA/ES – LEI MUNICIPAL Nº 2.994/1982 (REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE VITÓRIA) – GRATUITO
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- VITÓRIA/ES – LEI MUNICIPAL Nº 10.014/2023 (ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VITÓRIA) – GRATUITO
- VITÓRIA/ES – LEI MUNICIPAL Nº 6.033/2003 (CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VITÓRIA) – GRATUITO
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- MONTES CLAROS/MG – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – GRATUITO
- MONTES CLAROS/MG – LEI MUNICIPAL Nº 3.175/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) – GRATUITO
- MONTES CLAROS/MG – LEI MUNICIPAL 3.177/2003 (CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) – GRATUITO
- SP – LEI ESTADUAL N.º 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS) P/ TJ-SP– GRATUITO
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DE RORAIMA) P/ TJRR – GRATUITO
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- NAC – RESOLUÇÃO CNJ Nº 400/2021 (POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO) – GRATUITO
- NAC – RESOLUÇÃO CNJ Nº 325/2020 (ESTRATÉGIA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO 2021-2026) – GRATUITO
- RR – POLÍTICA DE GESTÃO DE DESEMPENHO POR COMPETÊNCIAS – TJRR (RESOLUÇÃO TJRR/TP Nº 28/2023) – GRATUITO
- RR – CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (RESOLUÇÃO TJRR/TP Nº 73/2022) – GRATUITO
- RR – REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (RESOLUÇÃO TJRR/TP Nº 27/2023) – GRATUITO
- RR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 221/2014 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA) – GRATUITO
- NAC – RESOLUÇÃO Nº 01/2023 (REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – PCDF) – GRATUITO
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